DECRETO N° 21.002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
Aprova Projeto de Parcelamento e inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86 relativos à Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 111.009.331/74, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1, 2 e 3 da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Sul SGA/S, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 33/99 e no Memorial Descritivo MDE 33/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 33/99 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Fica aprovada a inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86, relativas a todos os lotes dos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I cujos dispositivos serão os aplicáveis ao respectivo Projeto Urbanístico de Parcelamento, com a seguinte redação:
"- Para o lote 0 1 da SGA/S 905, o afastamento mínimo frontal obrigatório é de 10,00 (dez) metros. Na divisa lateral esquerda o afastamento mínimo obrigatório é de 15,00 (quinze) metros. Na divisa lateral direita o afastamento mínimo obrigatório é de 5,00 (cinco) metros, e onde houver a faixa de servidão o afastamento mínimo obrigatório é de 10,00 (dez) metros. Não é exigido afastamento mínimo de fundos.
- Para o lote 02 da SGA/S 905, não é exigido afastamento mínimo obrigatório na divisa com o lote 03.
- Para as demais divisas, o afastamento mínimo obrigatório é de 5,00 (cinco) metros.
- Para o lote 03 da SGA/S 905, o afastamento mínimo obrigatório é de 5,00 (cinco) metros para todas as divisas."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 11/02/2000 p. 51, col. 1