DECRETO N° 21.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 030.002.451/90, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras AR I à AR 9 e AR II, da Expansão Urbana do Setor Oeste, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 19/90, no Memorial Descritivo MDE 19/90 e no Projeto Planimétrico - Geométrico PLN 19/90.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 19/90 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos aplicáveis ao Projeto Urbanístico em referência são as constantes da Lei Complementar n° 56, de 30 de Dezembro de 1997 - Plano Diretor Local de Sobradinho.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 11/02/2000 p. 2, col. 1