DECRETO N° 20.997, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 89.800,00 (oitenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº, 030009039/1999 decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Agricultura crédito suplementar no valor de RS 89.800,00 (oitenta e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo Único.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, pelo Superávit Financeiro decorrentes de recursos referente ao convênio MA n.º 001/99, firmado entre a União Federal e o Distrito Federal, referente ao exercício de 1999.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 9 de fevereiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 10/02/2000 p. 4, col. 2