DECRETO N° 20.993, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000

Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 3º inciso III, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° - Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador, os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° - Fica criado no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador, o cargo em comissão constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de fevereiro de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 10/02/2000 p. 2, col. 2