PORTARIA Nº 96, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Aprova a retificação e ajustes do projeto urbanístico registrado referente aos Lotes nºs 23 e 25, da Quadra 03, Conjunto 09, Parque do Mirante, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar n.º 1.007, de 28 de abril de 2022, na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00307-00000328/2022-13, resolve:
Art. 1º Aprovar a retificação e ajustes do Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URB-RP 151/2010 e Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento - MDE-RP 151/2010, referente aos Lotes nºs 23 e 25, da Quadra 03, Conjunto 09, do Parque do Mirante, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme Planta de Urbanismo de Retificação e Ajustes - URB 001/2026 e Memorial Descritivo - MDE 001/2026.
Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota no MDE-RP 151/2010, e o seu respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00001350/2025-95, com a seguinte redação:
"Nota: Este projeto foi alterado pelo Memorial Descritivo - MDE 001/2026 e Planta de Urbanismo de Retificação e Ajustes - URB 001/2026, no que se refere à retificação e ajustes de projeto urbanístico registrado referente aos Lotes nºs 23 e 25, da Quadra 03, Conjunto 09, do Parque do Mirante, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme Processo SEI nº 00307-00000328/2022-13."
Art. 3º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2026 p. 25, col. 1