DECRETO N° 20.986, DE 27 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do processo n.° 030.010.060/99, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/99, relativas à área R2, localizada no Setor de Recreação Pública Sul - SRPS na Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/99 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 28/01/2000 p. 7, col. 2