DECRETO N° 20.973, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 27/99-CONPLAN e o que consta do processo n° 030.006.520/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente às Quadras 204, 205, 206, 401, 402, 403, 405, 601, 602, 604, 605, 801, 802, 803, 804 e 805 na cidade Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 117/98, Memorial Descritivo 117/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 117/98
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 117/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 117/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 25 de janeiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 26/01/2000 p. 60, col. 2