DECRETO N° 20.972, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 40/99 - CONPLAN e considerando o que consta do processo n.° 030.008.262/99, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 508, 509, 510 e 511 e do Parque Urbano, da Região Administrativa do Recanto da Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 075/99 e no Memorial Descritivo MDE 075/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 075/99 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes destinados ao Uso Residencial Unifamiliar, Coletivo e Industrial, integrantes do projeto de parcelamento de que trata o artigo anterior, serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 117/98.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 26/01/2000 p. 2, col. 1