DECRETO N° 20.966, DE 20 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.° 35/99 - CONPLAN e o que consta do processo a n° 133.000.493/99, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial 03 da Quadra 35 da Vila São José na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 61/99, Memorial Descritivo - MDE 61/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 61/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 61/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 61/99 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/2000 p. 2, col. 1