DBCRETO N° 20.958, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a Lei Complementar n° 56, de 30 de dezembro de 1997, e o que consta do processo n° 030.004.474/95,
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Avenida Central da Expansão Urbana, do Setor Oeste, da Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo -Parcelamento - URB 23/95, Memorial Descritivo - MDE 23/95 e Projeto Planimétrico - PLN 23/95.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE - 23/95 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 17 de janeiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2000 p. 2, col. 1