Legislação Correlata - Lei Complementar 56 de 30/12/1997
DECRETO N° 20.963, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho- RA V.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribui que lhe conferem o Art. 92 e incisos V1I e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 007/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 030.010.218/99, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Loteamento Alvorecer dos Pássaros no Setor Habitacional Contagem na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 42/99, Memorial Descritivo - MDE 42/99, Levantamento Topográfico - TOP 42/99 e Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 42/99.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo - MDE 42/99 e a Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 42/99 são partes integrantes deste Decreto, na forma do anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2000 p. 25, col. 1