Legislação Correlata - Lei Complementar 56 de 30/12/1997
DECRETO N° 20.962, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho – RA – V.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, e incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.º 10/99 - CONPLAN, e o que consta do processo n.º 030.010.217/99, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Loteamento Rio Negro, no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 43/99, Memorial Descritivo - MDE 43/99, Levantamento Topográfico - TOP 43/99 e Planilha de Par$metros Urbanísticos - PUR 43/99.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE - 043/99 e a Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 43/99 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2000 p. 16, col. 2