DECRETO Nº 20.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – 14ª alteração.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe que confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24..........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

II - poderá optar pela equiparação a comerciante ou industrial e pela renúncia ao regime de tributação de que trata os arts. 337 a 345; "

II- fica acrescentado o § 13 ao art. 60 com a seguinte redação:

"Art.60..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 13 O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às operações com prestações subseqüentes com valores inferiores aos das respectivas entradas.";

III - a Nota 3 do item 8 do Caderno I do Anexo I, acrescentada pelo Decreto nº 20.646, de 24 de setembro de 1999, fica remunerada para Nota 4;

IV - o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997”.

Caderno II

Redução da base de Cálculo

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento )

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

....................

.......................................................................................................

NOTA 4 - Até 29 de fevereiro de 2000 a base de cálculo do inciso II do item será de 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento).

NOTA 5 - Fica excluído do inciso XV do item, o leite pasteurizado UHT."

..............

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Item 11 do Anexo I do Caderno I do Decreto nº 18955, de 1997, na redação dada pelo Decreto nº 20.931, de 1999

...................

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) na saída interna de:

I - açúcar cristal;

II -alho;

III - arroz;

IV - aves vivas;

V - aves abatidas inteiras, simplesmente resfriadas ou congeladas;

VI - café torrado e moído;

VII - charque;

VIII - creme vegetal;

IX - extrato de tomate;

X - farinha de mandioca;

XI - farinha de trigo, inclusive a pré-misturada;

XII - feijão;

XIII - gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, bem como as carnes resultantes do abate, simplesmente resfriadas ou congeladas;

XIV -halvarina;

XV - leite pasteurizado tipo "c";

XVI - macarrão espaguete comum;

XVII - margarina vegetal;

XVIII - óleo de soja;

XIX - pão francês;

XX - rapadura;

XXI - sal refinado;

XXII - sardinha em lata;

XXIII - trigo.

..................................................................................................................

NOTA 2 - O subitem 11.1 e a Nota 1 teve vigência até 31/12/99.

NOTA 3 - O benefício previsto no item de 41,17% teve vigência até 31/12/99.

....................

.................

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 17/01/2000 p. 3, col. 1