DECRETO N° 20,948 DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Atribui à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a competência para receber e processar as representações e os requerimentos de informação a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distnto Federal,
considerando a necessidade de atender a contento às representações e aos requerimentos de informação a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública;
considerando a conveniência de proporcionar à instrução dos requisitórios a indispensável forma e conteúdo jurídicos; e
considerando, por fim, o intuito de racionalizar os procedimentos necessários a permitir o adequado exercício, no âmbito local, do controle externo da legalidade, DECRETA:
Art. 1º Fica cometida à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a competência para receber e processar as representações e os requerimentos de informação a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em decorrência do exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração local, ao receberem os requisitórios do Tribunal de Contas do Distrito Federal, encaminharão à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a necessária justificação para os fatos imputados, acompanhados da documentação comprobatória respectiva.
Art 3º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto:
I - instituirá Comissão destinada a examinar e processar as representações e os requerimentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e
II - disciplinará, por norma interna, os atos necessários à fiel complementacão deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,11 de janeiro de 2000
112° da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2000 p. 1, col. 2