DECRETO Nº 2.626 DE 08 DE MAIO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 206.000,00 (duzentos e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4320, de 17 de março de l 964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 058217/74,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 208.000,00 (duzentos e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social - 144.000.00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - 64.000,00
Art. 2° - O crédito suplemnetar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item Ilida Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 pel« anuloção parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 208.000,00
Art. 3° - Os valores de que trava o presente Decreto integram a Ativldade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividade do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de maio de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
( Republicado do "DISTRITO FEDERAL" N° 70, de 10 de maio de 1974, Pagina 1, devido a lapsos de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1974 p. 1, col. 1