DECRETO N° 20.930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.228, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (num milhão e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de:
I - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados;
II - anulação parcial da dotação orçamentaria constante no anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1999 p. 5, col. 2