DECRETO N° 20.915, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
Introduz alteração no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 -13ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 99, de 20 de dezembro de 1999, decreta:
Alt. 1° O inciso I do art 397, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 397. .............................................................................................................................................................
I - 1º de janeiro de 2.003, para a apropriação dos créditos relativos à entrada de bens para uso ou consumo, exceto energia elétrica e serviço de comunicação;".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1999 p. 87, col. 1