DECRETO N° 20.894, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.504, de 10 de dezembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Secretaria de Comunicação Social crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas de diversas Unidades Orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 239, de 16/12/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1999 p. 4, col. 1