DECRETO N° 20.887, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.494, de 01 de dezembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 238, de 15/12/1999, p. 22.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1999 p. 21, col. 1