DECRETO N° 20.863, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.489, de 23 de novembro de 1999 e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 133.000.676/99, 135.000.541/99 e 140.000.503/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto â Região Administrativa IV - Brazlândia, à Região Administrativa VI - Planaltina e á Região Administrativa VII - Paranoá, crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação de recursos provenientes de contratos de repasses a serem celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1999 p. 15, col. 2