DECRETO N° 20.849, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.167,00 (nove mil, cento e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" e incisos II e III, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.010011/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 9.167,00 (nove mil, cento e sessenta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, são provenientes de:
I - incorporação de superávit financeiro referente ao Convênio n.° 011/98, celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Secretaria de Governo;
II - excesso de arrecadação decorrente de aplicação financeira; e
III - anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1999 p. 8, col. 2