DECRETO N° 20.847, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009039/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Qs recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio MA n° 001/99, firmado entre a União Federal representada pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente da receita vinculada ao convénio mencionado será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 235, de 10/12/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1999 p. 1, col. 2