DECRETO N° 2610 DE 23 DE ABRIL DE 1974
Institui Grupo de Trabalho, na Fundação Educacional do Distrito Federal, da Secretaria de Educação e Cultura.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960
Art. 1° - Fica instituído, na Fundação Educacional do Distrito Federal, da Secretaria de Educação e Cultura, um Grupo Especial de Trabalho para, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à racionalização de todos os procedimentos administrativos, métodos e processo de trabalho compreendidos nas competências regimentais da Diretoria Geral de Administração.
Art. 2° - Para o desempenho de sua incumbência, o Grupo Especial de Trabalho poderá praticar, através do seu Presidente, todos os atos relativos à Gestão Administrativa compreendidos que por sua natureza concorram para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Grupo.
Art. 3° - O Grupo Especial de Trabalho fica diretamente subordinado ao Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal e, para fins de orientação normativa e controle técnico, vinculado à Secretaria de Administração.
Art. 4° - Fica o Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal autorizado a expedir os atos complementares necessários à plena execução das atribuições cometidas ao Grupo Especial de Trabalho a que se refere o artigo 1°. deste Decreto,
Art. 5° - Ficam assegurados aos funcionarias integrantes do Grupo Especial de Trabalho todos os direitos e vantagens inerentes aos cargos efetivos e em comissão de que são, atualmente, titulares.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de abril de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1974 p. 4, col. 1