DECRETO N° 21.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo - Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a Lei n° 2.385, de 20 de maio de 1999, e o que consta do processo n.° 030.008.628/96, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Lote I, do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 118/97 e no Memorial Descritivo MDE 118/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 118/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 233, de 08/12/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1999 p. 4, col. 1