DECRETO N° 20.844, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera nota na NGB 77/91 relativas a lotes para PLL nas Regiões Administrativas II a IX e XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 142.000.323/97, DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a redação da nota "18.o" do item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, relativas a lotes para Postos de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Lubrificação - PLL nas Regiões Administrativas II a IX e XII, que passará a ser a seguinte:
"Para o lote 01 do conjunto "A" da QS 614 de que trata a nota 18.n, o afastamento mínimo da lateral direita será de vinte metros para a instalação de depósitos de combustíveis e de, pelo menos, cinco metros das divisas do lote para a instalação das bombas de combustíveis."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1999 p. 4, col. 1