DECRETO N° 20.843, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Delega competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXI, XXIII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para celebrar o convênio entre o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC e o Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM, tendo como objeto a execução do Projeto de Informatização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA.
Art. 2° - O referido convénio deverá atender todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° - Fica o Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, até o término do convênio.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1999 p. 4, col. 1