DECRETO N° 20.840, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Acrescenta subitens que especifica ao item 18 da NGB85/96.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto na Lei Complementar n° 88, de 05 de março de 1999, e tendo em vista o que consta do processo n° 141.005.361/97, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovada a inclusão dos seguintes subitens no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/96 relativas ao Pólo 3 do Projeto Orla, Trecho I do Setor de Hotéis de Turismo Norte na Região Administrativa de Brasília - RA I:
"18.d - Esta NGB 85/96 foi acrescida de uma folha, tendo em vista a inclusão dos subitens 18.d a 18j, que regulamentam a Lei Complementar n° 88, de 05 de março de 1998.
18.e - Os subsolos podem avançar sob a área pública situada entre os lotes, limitado o avanço a 50% (cinquenta por cento) da distância entre eles, conforme croqui constante do item 18j. O avanço dos subsolos será objeto de contrato de concessão onerosa de direito real de uso.
18.f- Nos casos de lotes não contíguos de um mesmo proprietário ou concessionário, com área pública entre eles, o subsolo poderá ser utilizado de maneira contínua.
18.g - O avanço do subsolo não será computado na Taxa de Construção definida no item 6 desta NGB.
18.h - Para a concessão onerosa de direito real de uso, os concessionários responsabilizar-se-ão pela reurbanizacão da superfície, bem como pelos custos de eventuais remanejamentos das redes de serviços públicos.
18.i - Ficam estendidas para os subsolos as atividades permitidas para o pavimento térreo, além das já previstas no subitem 7b da NGB 85/96. Os estabelecimentos instalados em subsolos poderão constituir unidades autónomas para efeito de emissão de alvará de funcionamento, desde que inseridas total ou parcialmente nos limites dos lotes.
18.j - A ocupação dos subsolos sob área pública deverá observar o croqui constante do presente subitem desta NGB."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1999 p. 3, col. 2