DECRETO N° 20.838, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.640.380,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.009.403/99, 030.009.404/99 e 082.015.069/99, 060.002.869/99 e 061.010.702/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 10.640.380,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Educacional fica alterada na forma indicada no Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado nor ter saído cem incorreção de numero, ficando cancelada a publica çao do número 20.339 do Diário Oficial n? 232, de 07/12/99.
Os anexos constam no DODF nº 234, de 09/12/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1999 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1999 p. 1, col. 2