DECRETO N° 20.834, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999

Altera o Quadro de Cargos em Comissão da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° - Ficam extintos e criados, respectivamente, no Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, parte relativa ao Centro de Triagem e Observação - CETRO, Centro de Educação, Integração e Apoio a Menores e Famílias - COMEIA e Centro de Treinamento e Educação de Menores - COTEME, da Diretoria de Operações, da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes dos anexos I e II deste Decreto, de modo a assegurar a continuidade da prestação de serviços pelas Unidades Operativas que a integram.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

QUADRO DE UNIDADE ORGÂNICA E CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

ANEXO I

CENTRO DE TRIAGEM E OBSERVAÇÃO - CETRO