DECRETO N.° 20.833, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza, em caráter excepcionai e facultativo, a utilização da Bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nos uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 01 de dezembro de 1.999 a 31 de dezembro de 1.999, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1999 p. 3, col. 2