DECRETO N.° 20.830, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.187.209,00 (onze milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 061.003.225/99, 061.010.702/99, 061.011.100/99 e 061.012.042/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.187.209,00 (onze milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 228, de 1º/12/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1999 p. 1, col. 2