DECRETO N° 20.824, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n° 16/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 190.000.372/96, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente à criação de lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado no Km 32,5 da rodovia DF-13 O na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 68/97, Memorial Descritivo - MDE 68/97, Projeto Planimétrico - PLN 68/97 e Levantamento Topográfico - TOP 68/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 68/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 226, de 26/11/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1999 p. 4, col. 1