DECRETO N.° 20.831, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.554.890,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" e IV, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 060.002.781/99, 061.003.102/99 e 061.012.042/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.554.890,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes da aplicação financeira do Convênio n° 672/97, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e pela incorporação de recursos provenientes dos Convênios n°s 334/99 e 3242/99, celebrados entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 228, de 1º/12/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1999 p. 3, col. 1