DECRETO N° 20.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.488, de 23 de novembro de 1999, e com o art. 41, incisos I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar será financiado com recursos decorrentes de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.004.000,00 (hum milhão e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Distrito Federal, do Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 225, de 25/11/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1999 p. 1, col. 2