DECRETO N° 20.819, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.788/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 017/99, celebrado entre o Ministério da Cultura, através da Secretaria do Audiovisual e a Secretaria de Cultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 223, de 23/11/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1999 p. 1, col. 2