DECRETO N° 20.817, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 318.400,00 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II , alínea "b", do Decreto n° 16.098. de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 318.400,00 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1999
111° da República 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 222, de 22/11/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1999 p. 3, col. 1