DECRETO N° 20.813, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a transferência do serviço de apreensão de animais da Fundação Pólo Ecológico de Brasília para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o que consta do inciso III, art. 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - O Serviço de Apreensão de Animais da Fundação Pólo Ecológico de Brasília fica transferido para a estrutura organizacional da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, subordinando-se ao Departamento Agropecuário da FZDF.
Art. 2° - Os Cargos em Comissão constantes do anexo único deste Decreto, deixam de integrar a estrutura da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, passando a integrar a estrutura da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 3° - Os equipamentos e materiais permanentes da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, atualmente à disposição do Serviço de Apreensão de Animais, ficam transferidos à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Parágrafo Único - A transferência de que trata este artigo será precedida de levantamento dos bens a ser efetuado por Comissão composta de 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) representantes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e 02 (dois) representantes da Fundação Pólo Ecológico de Brasília.
Art. 4° - Os servidores da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, atualmente lotados no Serviço de Apreensão de Animais, ficam cedidos para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, com ônus para a origem.
Art. 5° - A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, procederá as alterações regimentais necessárias, para aprovação do Governador do Distrito Federal.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(Art. 2° do Decreto n° 20.813 de 18 de novembro de 1999)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1999 p. 9, col. 1