DECRETO N° 20.812, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.005730/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convénio n* 92.98.0690.00, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINER e a Companhia de Água e Esgoto de Brasília.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente da receita vinculada ao convênio mencionado será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 221, de 1911/1999, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1999 p. 8, col. 2