DECRETO DE 20.810, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 111.000.401/87, DECRETA:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 17/98 relativas ao lote 02 da Quadra 1.311 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCES na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Parágrafo Único: As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 17/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1999 p. 8, col. 1