DECRETO N° 20.808, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.979.630,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, com a Lei n.° 2.473, de 11 de novembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.740/99 e 030.009.174/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.979.630,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 221, de 19/11/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1999 p. 6, col. 2