DECRETO N° 20.805, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 426.320,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.474, de 11 de novembro de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1" Fica aberto á diversas unidades orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 426.320,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte reais), sendo:
I - crédito suplementar no valor de R$ 424.080,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II;
II - crédito especial no valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), para atender à programação orçamentaria constante no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 221, de 19/11/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1999 p. 5, col. 1