DECRETO N° 20.797, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Lei n° 2.475, de 12 de novembro de 1999, resolve:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Assuntos Fundiários para representar o Distrito Federal na assinatura da escritura de reversão para a TERRACAP do imóvel localizado no lote A, do Setor de Áreas isoladas Noroeste - SAI/NO, atualmente localizado no Setor Terminal Norte, com a área de 53.652.148 m2, limitando-se pelos lados norte, sul e leste com vias públicas e pelo lado oeste, com os lotes B, C e D do mesmo setor, conforme consta do processo n° 111.001.423/99 e mediante expressa autorização da Lei n° 2.475, de 12 de novembro de 1999, publicada no DODF, de 16 de novembro de 1999.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1999 p. 1, col. 2