DECRETO N° 20.795, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.006.649,00 (sete milhões, seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, com o art. 35, incisos I e II do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.005730/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios do Distrito Federal em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 7.006.649,00 (sete milhões, seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento do Distrito Federal no valor de R$ 7.006.649,00 (sete milhões, seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais), conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1999 p. 11, col. 2