DECRETO N° 20.791, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 061.003103/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos onundos do Convênio 2299/97 - celebrado entre o Ministério da Saúde, com a interveniência do Instituto Nacional do Câncer e o Governo do Distnto Federal, através da Secretaria de Saúde com a interveniência da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1999 p. 10, col. 1