DECRETO N° 20.780, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor oe R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, com o artigo 1°, das Leis n° 2.380, de 14 de maio de 1999 e 2.422, de 08 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 134.001.326/99 e 144.000.529/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho e à Região Administrativa XIV - São Sebastião, crédito suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação de recursos provenientes de Contratos de Repasses a serem celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Feaeral, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1° inciso ll, da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1999 p. 6, col. 1