Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 20.778, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 121.000.00 (cento e vinte e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incise VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 6 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 138.002520/99, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX – Ceilândia, crédito suplementar, no valor de R$ 121.000.00 (cento e vinte e um mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial das dotações orçamentária, constantes do Anexo II.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 16/11/1999, p. 5.

Os anexos constam no DODF.