DECRETO N° 20.773, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.002.000,00 (um milhão e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso lI, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 053.000.908/99 e 030.005.951/99, decreta:
Art. 1° Fica acerto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.002.000,00 (um milhão e dois mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente ao Convênio n° 021/99, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Marinha do Brasil, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1999 p. 3, col. 2