DECRETO N° 20.770, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo - Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei Complementar n.° 233, de 13 de julho de 1999 e o que consta do processo n.° 030.002.534/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo - Parcelamento referente à Superquadra Sudoeste - SQSW 300 e Comércio Local Sudoeste - CLSW 300 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 54/99, Memorial Descritivo - MDE 54/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 54/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 54/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 54/99 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis às projeções residenciais da Superquadra Sudoeste - SQSW 300 serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89.
Art. 3° O lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC será regido pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 19/91.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 216, de 11/11/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1999 p. 1, col. 2