DECRETO N.° 20.765, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei n° 1.490, de 30 de junho de 1997 e o que consta dos processos n.° 030.013.540/88, n.° 030.002.657/91 e n.° 191.000.620/91, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente às Quadras 01 a 04 do Setor de Desenvolvimento Económico - Área de Desenvolvimento Econômico/ADE Centro Norte na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 127/98, Memorial Descritivo - MDE 127/98, Levantamento Topográfico - TOP 127/98, Projeto Altimétrico - ALT 127/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 127/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 127/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 127/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 210, de 03/11/1999, p. 24.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 24, col. 1