DECRETO N° 20.764, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 (*)
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n.° 19/99 - CONPLAN e o que consta do processo n.° 030.010.006/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente à criação de lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis no Km 18 da Rodovia BR 20 na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 162/98, Memorial Descritivo - MDE 162/98 e Levantamento Topográfico - TOP 162/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 162/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
112° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção, do original, no DODF n ° 210, Seção I, de 03/11/99, páginas 20 a 23 e DODF n.° 76, de 19/04/00, página 07.
Os anexos constam no DODF nº 86, de 08/05/2000, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 20, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 08/05/2000 p. 2, col. 1